TJPA 0002906-06.2017.8.14.0097
PROCESSUAL“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107 CP. ARTIGO 109 CP. ARTIGO 110 CP. JUS PUNIENDI. MÉRITO PREJUDICADO.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou o réu José Josias Alves pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 1º de maio de 2017. O juízo de origem fixou a pena em 6 meses de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFUTADA…
TJPA 0810871-60.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR. AR DEVOLVIDO. MOTIVO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.…