TJPA 0828200-46.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de ausência de fundamentação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. REJEITADA. DESCONTOS DE VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTA…
TJPA 0801173-22.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…
TJPA 0000746-41.2011.8.14.0057
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA. CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DESCONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DOS DADOS QUE FUNDAMENTAM O TÍTULO EXECUTIVO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXISTÊ…
TJPA 0811372-43.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DECISÃO QUE GARANTIU FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA AOS NECESSITADOS DA MUNICIPALIDADE DE PARAUAPEBAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PEL…