TJPA 0822493-97.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DENÚNCIAS OFERECIDAS EM MOMENTOS DISTINTOS. IDENTIDADE PARCIAL DE FATOS E IMPUTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SUPERVENIENTE APENAS QUANTO AO FATO IDÊNTICO. PREVENÇÃO COMO CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Criminal e o Juízo da 2ª Vara Criminal,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812302-61.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. DANO POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMA…
TJPA 0800647-39.2021.8.14.0105
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ACÚMULO DE VANTAGEM. LEI Nº 343/2009. GRATIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL – FATO GERADOR – PARCELA PERCEBIDA PELOS SERVIDORES.…
TJPA 0855779-75.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NO RE 1362851 AGR/PA. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO BASE MAIS GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ATINGE O PISO…
TJPA 0004657-71.2012.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO EM FACE DE IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE CABIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO. INCABÍVEL ADOTAR O PRINCÍPIO…