TJPA 0859384-97.2019.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. INCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida no cumprimento de sentença derivado de mandado de segurança, que reconheceu à servidora municipal, ocupante do cargo de professora, o…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0802111-20.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TIM S/A. ADVOGA…