TJPA 0881815-86.2023.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA ESTÁVEL SEM EFETIVIDADE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. art. 241-A E art. 241-B do ECA EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0000249-15.2011.8.14.0061
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EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PED…