TJPA — Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EFIC…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0822554-55.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO E…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRAZO DECADENCIAL PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXECU…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO MILITAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA N…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por Oseas da Si…

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, § 2º, III, DO CPB. FATO: Apelante que adentrou a residência da vítima e a agrediu com golpes de faca, tendo a vítima perdido a sensibilidade de uma das mãos em de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PÓS-SEPARAÇÃO. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. NATUREZA JURÍ…

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO A APENADO, APESAR DE O SISTEMA PENAL TER CONDIÇÕES DE MANTER SEU TRATAMENTO INTRAMUROS. TESE…

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPREGO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FATO: Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Tucuruí que indeferiu pe…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO Nº 0814400-48.2025.8.14.0000 REQUERENTE: RAFAEL COSTA DA PAIXÃO REQUERIDO: EST…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou p…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA 1.249/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000715-04.2011.8.14.0095 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL APELANTE: ORLEANDRO ALVES FEITOSA ADVOGADOS: VANESSA DE CÁSSI…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058203-07.2013.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0817062-23.2023.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUN…

PROCESSO Nº 0005726-57.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE REDENÇÃO/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JAILSON ALVES DOS SANTOS E DALCINETE DOS SANTOS ALVES APELADA: A JUSTIÇA PUBLI…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO. REJE…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTÁRIO. TITULARIZAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. NULIDADE ABSOLUTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que nego…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INSTAURAÇÃO DE NOVOS PADS…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0810682-43.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA.…

Ementa: direito processual penal. habeas corpus preventivo. extorsão qualificada com restrição de liberdade da vítima e concurso de pessoas. prisão preventiva. gravidade concreta. réu foragido há mais de sete anos. conte…

Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa. alegada nulidade por juntada de documentos após resposta à acusação. necessidade de dilação probatória. inadequação da via eleita. ausência de preju…

Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADES E REEXAME DE PROVA. VIA INAD…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0807331-62.2025.8.14.0000 RECORRENTES: AURISTELA NAZARÉ NOGUEIRA DE SÃO MARCOS, PAULA PORTUGAL VIEIRA DA COSTA, ROSA MARIA CIRÍACO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PO…