TJPA 0037562-71.2008.8.14.0301
PROCESSUALDireito administrativo e ambiental. Agravo Interno em apelação cível. Interdição de porto privado. Atuação administrativa em estrito cumprimento do dever legal. Inexistência de ilicitude. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Honorários sucumbenciais. Bse de cálculo: valor da causa. Recurso da autora desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pela autora contra Decisão Monocrática (Id. 16415512) que reformou sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000127-39.2009.8.14.0136
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENS…
TJPA 0870149-59.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. LEI 12.016/2009. ART. 6º, § 5º. INCI…
TJPA 0803032-27.2022.8.14.0136
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA…
TJPA 0813046-56.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO N. 0813046-56.2023.8.14.0000 AGRAVANTES: POSTO TRES ESTRELAS LTDA; ANDRE DOURADO DOS SANTOS; HUGO SERGIO MENASSEH NAHON AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO P…