TJPA 0904950-30.2023.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação interposta por MINERAÇÃO E TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA EIRELI contra sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar se há direito líquido e certo da Apelante a ser novamente intimada, de forma pessoal e inequívoca, com a reabertura…
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