TJPA 0816155-10.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em execução fiscal, na qual se buscava autorização judicial para consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O juízo de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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