TJPA 0827392-41.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com pena de 7 anos em regime semiaberto, insurgindo-se contra decisão que, em audiência admonitória, determinou o início do cumprimento da pena em estabelecimento prisional e indeferiu o pedido de…
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