TJPA 0800773-90.2024.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO. INDICAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO SANÁVEL NA INDICAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0003930-97.2014.8.14.0057
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de decl…
TJPA 0822464-47.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822464-47.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800245-93.2025.8.14.0144 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RAILTON SILVA DA SILVA IMPETRANTE: DR. EDUARDO CORREIA GOUVEIA FILHO - OAB PA…
TJPA 0828283-62.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCE…