TJPA 0824138-60.2025.8.14.0000

Ementa: Direito Penal. revisão criminal. roubo majorado. art. 157, §2º, incisos i e ii, do cpb. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Fundamentação genérica das circunstâncias judiciais. Violação ao art. 59 do cp e ao art. 93, ix, da cf/1988. Fração máxima das majorantes sem motivação concreta. Incidência das súmulas nº 17 e 18/tjpa e nº 443/stj. Redimensionamento da pena. Revisão Criminal Parcialmente Procedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal…