TJPA 0805698-32.2021.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809861-44.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU TUTELA RECURSAL PRETENDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMAS TESES. RATIFICAÇÃO DA D…
TJPA 0807096-66.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU TUTELA RECURSAL PRETENDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 919 DO CPC/1…
TJPA 0006382-71.2016.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consuma-se a prescrição quando, ausente o recurso da acusação,…
TJPA 0006764-34.2014.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, ELI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AVERIGUADA. SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA META…