TJPA 0827675-64.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de réu…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807126-20.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ATO DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ARTS. 523 E 924 DO CPC. RECURSO CABÍVEL.…
TJPA 0008206-35.2012.8.14.0028
Processo n° 0008206-35.2012.8.14.0028 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Classe: Recurso Especial em Apelação Cível Recorrente: MUNICÍPIO DE MARABÁ Recorrido: J.H SANTOS E CIA Relator: Des. Mairton Marques Carne…
TJPA 0012412-76.2017.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES O…
TJPA 0807267-23.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que, no curso d…