TJPA 0821493-62.2025.8.14.0000

Ementa: Direito Processual Penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria já decidida em apelação. Inexistência de fato novo. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da condenação imposta ao requerente pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, com sentença proferida pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de…