TJPA 0000022-12.2020.8.14.0028
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há margem para reduzir…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803379-74.2018.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPECIAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS EC 41…
TJPA 0800512-62.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0016687-72.2018.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IN ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0055551-17.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVE…