TJPA 0800446-06.2021.8.14.0054
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E PEDAGÓGICAS EM ESCOLA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ESTRUTURAL. DEFINIÇÃO DE PLANO, PRAZOS E MEIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000583-39.2018.8.14.0082
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TJPA 0804170-44.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0804170-44.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM…
TJPA 0814566-80.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDICADORES REGULATÓRIOS DA ANE…
TJPA 0810575-96.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. INTERPRETAÇÃO E CÁLCULO DOS PERCENTUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…