TJPA 0800971-77.2026.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800971-77.2026.8.14.0000 IMPETRANTES: RAQUEL SOUSA PEREIRA E HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS-PA PACIENTES: ALLANA KARYNE OLIVEIRA CANTUÁRIO SILVA E JOSUE DO NASCIMENTO ALMEIDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AMÉLIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Pelo que se mostra nas provas acostadas ao processo, a tese de absolvição não se sustenta, devendo permanecer intocada a de…
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