TJPA 0815876-71.2024.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Oneide de Oliveira Felix contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos de Ação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003374-66.2019.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, da lei 11.343/06 e art. 14, da lei 10.826/2003. – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCR…
TJPA 0000184-18.2020.8.14.0089
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11…
TJPA 0002181-37.2017.8.14.0058
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CPB. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUI…
TJPA 0802693-59.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802693-59.20…