TJPA 0001805-59.2012.8.14.0015
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CASTANHAL TRANSPORTES LTDA contra sentença que, nos autos de ação de desfazimento de negócio com pedido liminar ajuizada em face de ORLEANS SILVA FEITOSA, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a…
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