TJPA 0803379-75.2021.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há margem para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803045-35.2022.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. JUROS E…
TJPA 0815543-93.2021.8.14.0006
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA – MÉRITO: NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (NABIX) – FÁRMACO DERIVADO DA CANNABIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA…
TJPA 0000151-44.2011.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TJPA 0016488-84.2016.8.14.0040
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os…