TJPA 0841001-03.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. INAPLICABILIDADE DE NORMA DO REGIME GERAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONFLITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO IGEPPS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818654-44.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL N° 7.507/91. VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE E…
TJPA 0800254-90.2021.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO…
TJPA 0004226-10.2013.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ARTIGO 924, III DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊ…
TJPA 0812498-31.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO E SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AFASTADA. PERIGO DE DANO INVERSO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 300 DO CPC. 1- Tra…