TJPA 0803888-69.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 19/07/2025, acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para…
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