TJMG 5058387-13.2020.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL, SUSTENTA EXERCER ATIVIDADES NAS QUAIS FICA EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE SEM JAMAIS TER RECEBIDO O BENEFÍCIO. FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO…
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O direito às férias-prêmio se plenifica quando o servidor público alcança os cri…