TJMG 0027374-50.2012.8.13.0319
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O art. 23, §1º da Lei 8.666/93 estabelece que "as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em…
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DENUNICAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais contra o Estado. Servidor público militar. Não obrigatoriedade. Exercitado o pedido. Indeferimento que se cassa. Recurso provido.
TJMG 0318269-56.2003.8.13.0362
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE. A falta de demonstração objetiva da sustentada ilegalidade, ou do abuso de poder de que se revestem as exigências contidas no edital de licitação, acarreta…
TJMG 0188270-13.2003.8.13.0439
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - CEMITÉRIO ADMINISTRADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - CARACTERIZADO O DEVER DO MUNICÍPIO EM INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO -…
TJMG 0059742-03.2002.8.13.0210
Ação Civil Pública - Licitação - Projeto Arquitetônico - Inexigibilidade - Ato de Improbidade - Inocorrência - Demonstrada a singularidade do serviço e a especialização da empresa contratada, configura-se a hipótese d…