TJMG 5000040-50.2024.8.13.0378
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - FORMALISMO EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - HABILITAÇÃO TÉCNICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O edital é a lei específica da licitação e vincula tanto os…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5009665-36.2024.8.13.0693
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM BASE…
TJMG 5007507-70.2018.8.13.0223
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRETAS. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14…
TJMG 0126539-02.2017.8.13.0188
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ART. 10, VIII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/…
TJMG 5007633-28.2020.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INACUMULATIVIDADE. A Lei…