TJMG 5004987-38.2020.8.13.0686
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA IN NATURA. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O dever de preservação ambiental está previsto no art.…
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TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA DE ""CUSTOS OPERACIONAIS"". ILEGALIDADE.
1 - O transporte de passageiros depende de prévia autorização do poder público, como prescrevem…