TJMG 5309150-29.2023.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A Constituição da…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
- O meio ambiente ecologicament…
TJMG 0538881-49.2008.8.13.0461
Apelação cível - Ação ordinária - Licitação - Modalidade concorrência - Transporte público urbano - Impugnação - Efeito devolutivo - Questões de ordem processual - Nulidade da sentença - Vício - Infringência ao artigo 46…
TJMG 0535713-39.2008.8.13.0461
Apelação cível - Ação cautelar inominada - Licitação - Modalidade concorrência - Transporte público urbano - Impugnação - Efeito devolutivo - Questões de ordem processual - Nulidade da sentença - Inocorrência- Extinção c…
TJMG 0975018-14.2013.8.13.0000
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-e no mandado de segurança foi deferida a liminar por ter a licitante preenchido todos os requisitos contidos no edital de licitação, incensurável é a decisão que defere o pedido de li…