TJMG 2000397-28.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Conforme enunciado 33 da Súmula Vinculante do STF:…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0074556-62.2025.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1 - Prescreve a alínea "a", do inciso II,…
TJMG 5188746-46.2023.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO INICIAL QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA.…
TJMG 5174871-14.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO. REFLEXOS SOBRE D…
TJMG 5006774-96.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.- Comprovada a exposição a agentes in…