TJMG 0074556-62.2025.8.13.0000
ADMINISTRATIVOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1 - Prescreve a alínea "a", do inciso II, do art. 54, da Lei Estadual nº 15.788/05, que o detentor de função pública, durante o curso de formação, será dispensado do comparecimento ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0017630-82.2017.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ÍMPROBOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
1 - A improbidade administ…
TJMG 0006275-58.2011.8.13.0416
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MERCÊS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPASSE DE VERBAS -PRESTAÇÃO DE CO…
TJMG 5006448-34.2021.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - LICITAÇÃO - INVERSÃO DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES - MERA IRREGULARIDADE - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INEXEQUIBILIDADE DA PROPO…
TJMG 5166247-05.2022.8.13.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL N.º 7.109/77.
A remoção de servidor, no âmbito do magistério público do Estado de Minas Gerais, en…