TJMG 5001510-34.2022.8.13.0331
ADMINISTRATIVOEMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - JORNADA DE TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - HORAS EXTRAS - PROVA -…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0379367-17.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDAD…
TJMG 0008045-61.2015.8.13.0476
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - É possível dispensa de licit…
TJMG 0013616-98.2012.8.13.0417
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE MESQUITA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE QUINQUÊNIOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE NA DATA DA APO…
TJMG 1373110-52.2008.8.13.0024
Apelação - ação civil pública - usina hidrelétrica - dano ambiental -medidas de prevenção e reparação - cumprimento de condicionantes - prova do dano e nexo de causalidade - ausência - direito intertemporal - observância…