TJMG 5002101-31.2020.8.13.0439
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO…
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TJMG 0972374-40.2009.8.13.0194
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA. - A improbidade administrativa deve ficar cumpridamente provada, sem o que não se pode…
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ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. INTERESSES DO ENTE. LESÃO. CONLUIO. CONFIGURAÇÃO. Segundo precedentes d…