TJMG 5012126-49.2018.8.13.0027
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O adicional de insalubridade encontra previsão no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais.
- O artigo 39, §3º, da Constituição Federal,…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0066888-73.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPEMENTAR 100. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. SUCESSIVAS LICENÇAS QUE NÃO AU…
TJMG 0015615-63.2014.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DECIDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FAVORECIMENTO POLÍTICO. FALTA DEMONSTRAÇÃO. IMPROBIDADE NÃ…
TJMG 0241185-71.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINTTOP) - CARÁTER COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTAD…
TJMG 5123064-91.2016.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. I…