TJMG 5100009-38.2021.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.745/92 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O adicional de insalubridade encontra previsão no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais.
- O artigo 39, §3º, da Constituição Federal, após o advento da…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - CARREIRA DE TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE - OPÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO D…
TJMG 0030207-23.2013.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DEMONSTRADA - RAZOABILIDADE DO PREÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
TJMG 0470176-48.2005.8.13.0317
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. OBRAS NA REDE PLUVIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/93. ATO ÍMPROBO. ART. 10, INCISO VIII, DA LE…
TJMG 0035874-17.2010.8.13.0080
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO. COLETA DE LIXO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/93. ATO ÍMPROBO. ART. 10, INCISO VI…