TJMG 5012735-65.2024.8.13.0433
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABORATÓRIO DE QUÍMICA. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Superior na Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) contra ato do Reitor da instituição, visando à concessão do adicional…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0030722-20.2010.8.13.0134
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A inicial…
TJMG 0946348-70.2009.8.13.0625
EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de funcionários. Art. 37, IX, da Constituição da República. Requisitos legais não observados. Reincidência. Ato ímpro…
TJMG 0134460-63.2011.8.13.0433
EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Lei nº 8.429, de 1992. Ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública inocorrente. Improbidade inexistente.…
TJMG 0099354-80.2005.8.13.0520
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART.25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONF…