TJMG 5000222-04.2023.8.13.0109
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTNEÇA CONFIRMADA. É facultado ao servidor afastar-se temporariamente do exercício do cargo público, sendo a concessão (ou não) da…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5040736-31.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - IPSEMG - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE - AGENTES BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - ABONO DE PE…
TJMG 5003572-73.2019.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO ITAJUBÁ - LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFIC…
TJMG 5004543-37.2021.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO LICITANTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁ…
TJMG 0005383-02.2010.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO…