TJMG 0824571-98.2012.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ATO E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDAD…
TJMG 0009206-77.2002.8.13.0245
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
- A ausência de licitação…
TJMG 2449073-34.2008.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÕES - DOLO - COMPROVAÇÃO.
Comprovada as condutas lesivas do réu, no intuito de fraudar as licitaçõ…
TJMG 1699597-10.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -…