TJMG 5000781-76.2023.8.13.0297
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - MUNICÍPIO DE IBIRACI - EXIGÊNCIA PARA HABILITAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de desclassificar a…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUP…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO TÁXI- CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO- RECUSA INJUSTIFICADA -SEGURANÇA CONCEDIDA-SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo orientação jurisprudencial a respei…
TJMG 5198212-98.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA DEFESA E INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIV…