TJMG 0019504-34.2017.8.13.0074
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - CONCLUSÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO ALEGADO -…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5000119-92.2020.8.13.0273
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECLA…
TJMG 5013124-50.2023.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ART. 21,…
TJMG 5005141-45.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA PELO RGPS: PERMANÊNCIA - LEI MUNICIPAL: VACÂNCIA - IRDR E R…
TJMG 5010084-08.2019.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS - PRAZO COMUM - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Restou evidenciado o…