TJMG 0030750-77.2017.8.13.0704
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos da orientação…
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TJMG 0002718-92.2012.8.13.0686
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A norma co…
TJMG 0673720-56.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - CERTAME HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
Não possui interesse de agir,…
TJMG 4027106-38.2007.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INEXISTÊNCIA.