TJMG 0019990-30.2010.8.13.0473
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A SERVIDORES…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0005815-95.2010.8.13.0775
REEXAME NECESSÁRIO - LICITAÇÃO - ACESSO AO EDITAL - OBSTÁCULO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E CONCORRÊNCIA - LICITAÇAO ANULADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovada a dificuldade de acesso ao edital de licita…
TJMG 0149517-96.2010.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MENOR PREÇO - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS INFERIORES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ADQUIRENTE DE VÍCIOS - PROVA INEQUIVOCA INEXISTENCIA - IMPOSSI…
TJMG 0136246-31.2009.8.13.0428
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA ATIVA - EXTENSÃO. - Conforme preceitua o art. 40, § 8º da Constituição da República, os proventos de aposentado…
TJMG 0566772-48.2009.8.13.0287
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESPETÁCULO MUSICAL E OUTRAS IRREGULARIDADES. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DOS RÉUS DE CARGO PÚBLICO, QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E…