TJMG 5000266-10.2022.8.13.0642
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
- - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova inútil ao deslinde da lide.
- O artigo 39, § 3º, da…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça a contratação de…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. EDITAL Nº 097/2013. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. ALTERAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOS…