TJMG 0824555-47.2012.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores…
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"Fere os princípio…
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EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO - CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE VANTAGENS E APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - ART.50 - LEI…