TJMG 5003985-90.2023.8.13.0439
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5041743-58.2019.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. LC N. 104/2011. REGIME ESPECÍFICO. AP…
TJMG 5001557-52.2023.8.13.0208
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS…
TJMG 0213733-04.2014.8.13.0525
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL DE Nº. 14.230/2021 - ATRAÇÃO À ESPÉCIE - CONTRATAÇÃO ILÍCITA - VERIFICAÇÃO - SÓC…
TJMG 0022002-44.2017.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OBJETO. REAJUSTES SALARIAIS. INVIABILIDADE. CARGO PÚBLICO NÃO CONTEMPLADO PELAS LEIS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.…