TJMG 5224919-69.2023.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 10.470/91 - REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. A vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual nº 10.470/91 em favor dos…
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EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - MUNICIPIO DE PONTE NOVA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO LAUDO - REGULAMENTAÇÃO. Nos termos da orientação jurisprudencial do c.…
TJMG 5001391-49.2021.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM PERÍCIA TÉCNICA- TERMO INICIAL - APOSENTADORIA ANTERIOR AO TERMO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Caracterizado o…
TJMG 5027837-93.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CESSÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - LEI DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.
A…
TJMG 5075657-84.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À FHEMIG - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA APÓS A ENTRADA…