TJMG 5004648-53.2019.8.13.0027
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
- O artigo 39, §3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o inciso XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o "adicional…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Para o recebimento da…
TJMG 5181408-31.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL - LEI MUNICIPAL 9.816/2010, ART. 10, § 3º POSSI…
TJMG 0081525-09.2011.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS EM VIATURA POLICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O prazo par…
TJMG 5000330-53.2021.8.13.0707
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - EMENDA A INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LICITAÇÃO - EDITAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - EQUIVALÊNCIA - TE…