TJMG 5025053-88.2020.8.13.0702
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que negou o reconhecimento da especialidade de seu labor como médica para fins de abono de permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A questão em discussão consiste em verificar se a servidora comprovou a…
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