TRF3 — Civil
395 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TRF3 0005458-49.2013.4.03.6102
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO EM PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRETERIÇÃO INDEVIDA. DIREITO RECONHECIDO. DANO MORAL. RESPON…
TRF3 5003382-33.2019.4.03.6109
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. ATO PROCESSUAL ANTERIORMENTE…
TRF3 5000002-68.2021.4.03.6129
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA…
TRF3 5005633-94.2018.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, afastando a…
TRF3 5005011-15.2018.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação àsentenç…
TRF3 0004239-74.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra s…
TRF3 0004227-60.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MULTA SOBRE PROPRIEDADE URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. IMUNIDADE RECÍPROCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apela…
TRF3 0003753-89.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA LAVRADA EM FACE DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em execução fiscal de…
TRF3 0002477-23.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUÁRIA. APELAÇÃO DESPROV…
TRF3 0000103-97.2018.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos…
TRF3 0002620-12.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução fiscal para afastar a cobranç…
TRF3 0002784-36.2015.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002784-36.2015.4.03.6100Requerente:KALLYNE SANTOS BATISTARequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLI…
TRF3 0002658-24.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DA SUCEDIDA. SUCESSÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ORDEM DE CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE.…
TRF3 0000203-52.2018.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO. UNIÃO.PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RE 599.176. ATUALIZAÇÃO MO…
TRF3 0011013-57.2016.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apel…
TRF3 0009790-69.2016.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL DA RFFSA. PRESCRIÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União co…
TRF3 0009680-70.2016.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributá…
TRF3 0006239-47.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em embarg…
TRF3 0009313-46.2016.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I. Caso em exame 1. Dupla apelação à sentença de parcial procedên…
TRF3 0006480-21.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência em embargos…
TRF3 0003646-45.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL DA RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de par…
TRF3 0004624-22.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVILE TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RFFSA. IPTU. SUCESSÃO LEGAL DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, embargos à execução fis…
TRF3 0005141-27.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO. FALTA SU…
TRF3 0005095-43.2014.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. IMUNIDADE RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença de parcial procedênci…
TRF3 0004886-06.2016.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença de procedência que, em embargos à execução fiscal opostos pela CEF, afastou a incidência do…
TRF3 5007213-67.2020.4.03.6105
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte…
TRF3 5005332-40.2020.4.03.6110
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL AB…
TRF3 0007780-85.2016.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…
TRF3 5001423-67.2017.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…
TRF3 5000826-30.2019.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…