TRF3 0005141-27.2017.4.03.6000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos de terceiro, que visavama afastar penhora de supostobem de família, com base na impenhorabilidade prevista…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5006142-78.2025.4.03.6000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇ…
TRF3 5000152-62.2023.4.03.6005
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000152-62.2023.4.03.6005Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Ementa: ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRAN…
TRF3 0007269-82.2011.4.03.6112
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 0000540-80.2016.4.03.6139
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.…