TRF3 0003646-45.2017.4.03.6000
CIVILEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL DA RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal para cobrança de IPTU de imóvel pertencente à RFFSA, na qual foi reconhecida imunidade tributária recíproca apenas quanto aos créditos de 2008 e 2009, mantendo-se a execução quanto ao IPTU/2007 e multa. II. Questão em discussão 2. A…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5005847-51.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TRF3 5002925-68.2023.4.03.6106
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I - CASO EM E…
TRF3 5002868-47.2019.4.03.6120
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002868-47.2019.4.03.6120Requerente:ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO e outrosRequerido:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros Ementa: DIREITOADMINISTRATIVO. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇ…
TRF3 5002404-84.2023.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…